A proposta tem como objetivo adequar a Lei Estadual nº 3.181/2006, que trata da Política de Promoção e Integração Social
Campo Grande, 01 de setembro de 2025
Campo Grande (MS) – Em um avanço significativo para os direitos das pessoas com deficiência auditiva, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, na última (terça-feira (19), o Projeto de Lei 2/2025, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PSDB). A proposta atualiza a definição de deficiência auditiva na legislação estadual, trazendo mais clareza, alinhamento com normas federais e ampliando a proteção social e o acesso às políticas públicas.
O projeto modifica a Lei Estadual nº 3.181/2006, que estabelece a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Agora, a legislação passará a considerar como pessoa com deficiência auditiva aquela que apresentar perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis, medida por exame audiométrico nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz.
Outro avanço importante é o reconhecimento da deficiência auditiva unilateral — ou seja, a perda total em apenas um dos ouvidos — como uma condição que também garante acesso aos direitos e benefícios previstos pela política estadual. A medida se estende igualmente aos casos de perda parcial ou total bilateral, ampliando o alcance da legislação e corrigindo uma lacuna histórica que deixava milhares de sul-mato-grossenses desassistidos.
Clareza e Justiça”
Para o deputado Jamilson Name, a atualização legal é um passo essencial para tornar o estado mais justo e inclusivo. “Nosso objetivo é adequar a lei estadual às normas federais e, principalmente, assegurar que as pessoas com deficiência auditiva tenham igualdade de condições e pleno acesso às políticas públicas”, afirmou o parlamentar, que tem se destacado por pautas voltadas à saúde, inclusão e direitos sociais.
Trâmite Avançado
O texto foi aprovado em segunda discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira. A matéria segue agora para a terceira e última votação, prevista para a próxima sessão legislativa. Com a aprovação final, Mato Grosso do Sul se tornará um dos estados com legislação mais atualizada e sensível às demandas da população com deficiência auditiva.
Marco Legal de Inclusão
Especialistas e entidades de apoio à pessoa com deficiência destacam que a iniciativa representa um verdadeiro marco legal no combate à exclusão social. A nova definição permite que pessoas antes ignoradas pelas políticas públicas possam, finalmente, ter acesso a benefícios sociais, programas de reabilitação, isenções, vagas de emprego e medidas de acessibilidade.
Além disso, a adequação promove maior segurança jurídica a órgãos públicos, instituições de ensino e empregadores ao lidar com o tema da deficiência auditiva, fortalecendo a rede de apoio e ampliando o entendimento sobre os diferentes graus de limitação auditiva.
Avanço Civilizatório
Para a fonoaudióloga Camila Fernandes, que atua com reabilitação auditiva em Campo Grande, o projeto vai além da legislação. “Estamos falando de um avanço civilizatório. Ao reconhecer a deficiência auditiva unilateral e padronizar os critérios, o estado mostra que está atento à diversidade e às necessidades reais da população”, afirma.
Próximos Passos
Caso aprovado em definitivo na terceira votação, o Projeto de Lei 2/2025 seguirá para sanção do governador, etapa final para que a mudança entre em vigor oficialmente. A expectativa é que a nova norma já comece a ser aplicada na formulação de políticas públicas e no atendimento à população ainda neste ano.
