Projeto de Lei prevê revisão geral anual com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025
Campo Grande, 03 de maio de 2025
Os servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul poderão ter seus vencimentos reajustados em 5,06%. A medida está prevista no Projeto de Lei 103/2025, protocolado na Assembleia Legislativa (ALEMS) nesta quarta-feira (30). O texto propõe a revisão geral anual (RGA) dos salários dos servidores da administração pública estadual, com efeito retroativo a 1º de maio de 2025.
Segundo a proposta, o índice de 5,06% será aplicado sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, comissionados e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O reajuste também contemplará servidores inativos e pensionistas que têm direito à paridade constitucional.
A medida ainda se estende a servidores de outros órgãos, como a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual. No entanto, ficam de fora do reajuste os membros e servidores cujos subsídios sejam regidos por normas constitucionais ou legislação específica.
Militares estaduais inativos e seus pensionistas com direito à paridade também serão beneficiados com a atualização salarial.
O projeto será inicialmente analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, seguirá para votação em primeira discussão, análise pelas comissões de mérito, segunda votação e, se necessário, redação final. Se aprovado em plenário, a lei entrará em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio deste ano.
