Campo Grande, 18 de maio 2021
O vereador William Maksoud votou nesta terça-feira (18), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 741/21, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para pagamento de débito tributário ou não tributário, que tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal.
“A medida é mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos”, explicou o Executivo pelo documento.
Débitos imobiliários, por exemplo, poderão ser pagos à vista, com desconto de 100% dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas. Há, também, a possibilidade de parcelamento das dívidas, com descontos de até 75% dos juros.
“O contribuinte poderá aproveitar os benefícios aderindo ao programa entre 1º de junho e 10 de julho. Essa é mais uma oportunidade para colocar as dívidas em dia e garantir ainda a execução de mais serviços públicos fundamentais para o crescimento e desenvolvimento da cidade”, defendeu Maksoud.
Para aderir ao programa, o interessado deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.
Conforme a proposta, o programa não inclui dívidas com IPTU 2021, ISSQN 2021, infração à legislação de trânsito, indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Aprovado em regime de urgência, o projeto segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Vereador.
