Campo Grande, 26 de dezembro de 2023
Planos de saúde devem pagar por cirurgias de redesignação sexual e implantes mamários para mulheres transexuais. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que essas cirurgias são mais do que uma questão de aparência, pois ajudam a aliviar o sofrimento de quem não se sente bem com o gênero com o qual nasceu, sendo um passo importante para a saúde e o bem-estar das pessoas trans. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul exalta a decisão da Terceira Turma do STJ.
O coordenador do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais (Nuccon), defensor público Carlos Eduardo Oliveira de Souza, ressalta que a decisão garante, além da estética, a saúde.
“O procedimento vai além do caráter estético, ao acabar com o sofrimento de quem não se identifica com o gênero de nascimento. A decisão legitima o direito fundamental de acesso à justiça, a fim de assegurar a tutela do estado nas demandas decorrentes do direito à saúde”, pontua o coordenador.
A controvérsia girava, essencialmente, em torno da alegação da operadora, que insistia no caráter experimental dos procedimentos englobados no processo transexualizador, o que foi afastado pelo STJ.
Segundo a relatora, “os procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e foram também incorporados ao SUS, com indicação para o processo transexualizador, constando, inclusive, na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS, vinculados ao CID 10 F640 – transexualismo (atual CID 11 HA60 – incongruência de gênero), não se tratando, pois, de procedimentos experimentais”.
Brasil é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos – Em setembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos um caso, ocorrido em 1997, que envolveu uma sequência de violações ao direito de acesso à cirurgia de afirmação de gênero.
Para a Defensoria de MS, o ato traz luz à luta pela garantia de direitos da população LGBTQIA+ e se destaca como um sinal de alerta para que esses casos não se repitam.
À frente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), a defensora pública Thaísa Raquel de Albuquerque Defante explica que, embora mudanças no entendimento do Conselho Federal de Medicina tenham ocorrido, por exemplo, em relação a este procedimento, o caso aponta uma falha nos cuidados que o estado brasileiro deveria ter no atendimento a pessoa trans.
Ainda conforme a coordenadora, uma possível condenação do estado brasileiro pela corte interamericana é um sinal muito negativo.
“Para se ter uma ideia, a Lei Maria da Penha que hoje é tão conhecida, surgiu em razão de uma condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Então este é um sinal de alerta para que outros casos como a Luiza Melinho não aconteçam, para que seja dispensado o tratamento adequado que essas pessoas trans merecem, para que possam exercer em plenitude seu direito à privacidade, liberdade, felicidade, para poderem ser exatamente como são e como gostariam de ser, sem que haja violação ou dano, como ocorreu no caso dela em razão do longo sofrimento por qual passou durante toda a tramitação do processo”, enfatiza a coordenadora.
A defensora destaca, ainda, a necessidade de se questionar a existência de mudanças efetivas em relação às pessoas trans.
“Realmente é de se perguntar como vem sendo dispensado — depois do caso Melinho —, o tratamento das pessoas trans, em relação as que buscam a questão hormonal, a questão de cirurgia […] Estão sendo entregues a contento? Será que existem outras Luizas? É necessária observância. Será que houve melhora em relação às pessoas trans ou continua o mesmo? Quantos estados são aptos a realizar a cirurgia de afirmação de gênero? Está na totalidade dos estados? São questionamentos que devemos fazer e observar por meio deste estudo de caso que está sob análise da corte interamericana dos direitos humanos”, finaliza a defensora.
Texto: Danielle Valentim/Defensoria Pública MS
