Campo Grande, 28 de julho 2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a revisão tarifária extraordinária (RTEs) da distribuidora Energisa Mato Grosso na última terça-feira (26). A nova tarifa, que entra em vigor a partir desta quarta-feira (27), deve reduzir a tarifa média atual em 1,3% para todos os consumidores do Estado.
A redução é devido a decisão judicial favorável em reduzir a base de cálculo dos dois tributos e à Lei nº 14.385/22, que prevê a compensação aos consumidores de créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente na conta de energia.
Essas ações já foram julgadas e os créditos tributários no montante de R$ R$ 540.909.656,57 foram habilitados pela Receita Federal.
Esse movimento ocorrerá em todos os estados do Brasil e serão utilizados recursos do Tesouro Nacional para que essas compensações ocorram pelo montante mensal que é possível compensar com os tributos federais a recolher.
A Revisão Tarifária Extraordinária amplia o benefício dos créditos tributários para os clientes do estado. Em abril/22, quando houve o Reajuste Anual, a empresa já havia proposto à ANEEL a antecipação de parte dos créditos (R$ 101.000.000,00) para reduzir o índice.
Fonte: Capital News
